norma nº 464/1998

LEI MUNICIPAL Nº 464/98 
De, 06 de novembro de 1998 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 172, 
DE 23 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - O Art.11, da Lei Municipal nº 172, de 23 de outubro de 1990, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será composto por oito membros, indicados pelo Governo e pela Sociedade 
Civil, e dele participam: 
I – Do Governo: 
a) Representante e Suplente do Setor da Educação ou equivalente; 
b) Representante e Suplente do Setor de Saúde ou equivalente; 
c) Representante e Suplente do Setor de Assistência e Bem Estar Social ou 
equivalente; 
d) Representante do Conselho Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente. 
II – Da Sociedade Civil: 
a) Representante e Suplente das Instituições Religiosas; 
b) Representante e Suplente das Entidades Prestadores de Serviço Social com fins 
Filantrópicos; 
c) Representante e Suplente das Associações de Bairros; 
d) Representante e Suplente das Escolas públicas, Particulares e Conveniadas. 
Parágrafo Único – O mandato dos membros do Conselho será de dois 
anos, permitida a recondução por um período. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 06 de novembro 
de 1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito