norma nº 467/1998

LEI MUNICIPAL Nº 467/98 
De, 26 de novembro de 1998 
“AUTORIZA A ASSINATURA DE 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
COM O MUNICÍPIO DE COCALINHO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Convênio 
com o Município de Cocalinho/MT. 
§ 1º - O Convênio de que trata o “caput” do Art. Acima será para 
empréstimo de dois caminhões pertencentes ao Município de Água Boa, para auxiliar o 
Município de Cocalinho na recuperação das estradas.
§ 2º - A validade do Convênio será de 30 (trinta) dias, contados da data da 
assinatura do mesmo. 
§ 3º - O Município beneficiado por esta Lei, se responsabilizará pelas 
despesas com manutenção mecânica, combustíveis e peças de reposição caso haja 
necessidade, horas extras com funcionário. 
§ 4º - O Município de Cocalinho deverá atender outros proprietários, além 
dos seguintes: 
a) Antonio Martini Fernandes; 
b) Agropecuária Pequi; 
c) Agropecuária Ouro e Prata; 
d) Fazenda Retimotor; e 
e) Fazenda Zezé de Camargo e Luciano. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 26 de novembro 
de 1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito