norma nº 468/1998

LEI MUNICIPAL Nº 468/98 
De, 26 de novembro de 1998
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRAS PARA A ASPM - ASSOCIAÇÃO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de 
terras com 5.1432 há (cinco hectares, quatorze ares e trinta e dois centiares), localizado no 
Distrito Industrial à Associação dos Servidores Públicos Municipais – ASPM, conforme 
Memorial Descritivo em anexo, que passará a fazer parte integrante da presente Lei. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 26 de novembro 
de 1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito