norma nº 472/1998

LEI MUNICIPAL Nº 472/98 
De, 23 de dezembro de 1998 
“Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Água Boa para o Exercício de 
1999, e dá outras providências”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - O Orçamento anual do Município de Água Boa para o exercício 
financeiro de 1999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima as receitas e 
fixam as despesas em R$ 11.067.350,00 (Onze Milhões, Sessenta e Sete Mil e Trezentos 
e Cinqüenta Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. 
Art.2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e de acordo 
com os seguintes desdobramentos: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES ....................................................................... R$ 8.964.380,00 
Receita Tributária ......................................................................................... R$ 1.770.000,00 
Transferências Correntes .............................................................................. R$ 6.951.250,00 
Outras Receitas Correntes ............................................................................. R$ 243.130,00 
RECEITA DE CAPITAL ......................................................................... R$ 1.468.020,00 
Alienação de Bens ........................................................................................ R$ 55.170,00 
Transferência de Capital ............................................................................... R$ 1.312.850,00 
Outras Receitas de Capital ............................................................................ RS 100.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................... R$ 10.432.400,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................... R$ 634.950,00 
TOTAL GERAL ...................................................................................... R$ 11.067.350,00 
Art.3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a 
discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes 
desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por 
Decreto Executivo. 
POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 Legislativa .................................................................................. R$ 416.000,00 
03 Administração e Planejamento ................................................... R$ 2.829.500,00 
04 Agricultura .................................................................................. R$ 143.000,00 
08 Educação e Cultura ...................................................................... R$ 2.998.900,00 
09 Energia e Recursos Naturais ....................................................... R$ 200.000,00 
10 Habitação e Urbanismo ............................................................... R$ 873.000,00
13 Saúde e Saneamento .................................................................... R$ 1.823.900,00 
15 Assistência e Previdência ............................................................ R$ 306.100,00 
16 Transporte .................................................................................... R$ 842.000,00 
SUB TOTAL .................................................................................... R$ 10.432.400,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ............................. R$ 634.950,00 
TOTAL GERAL .............................................................................. R$ 11.067.350,00 
POR PROGRAMAS 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 Processo Legislativo ...................................................................... R$ 416.000,00 
07 Administração ................................................................................ R$ 2.279.500,00 
08 Administração Financeira .............................................................. R$ 550.000,00 
15 Produção Animal ............................................................................ R$ 10.000,00 
16 Abastecimento ................................................................................ R$ 133.000,00 
41 Educação da Criança de 0 a6 anos .................................................. R$ 351.700,00 
42 Ensino Fundamental ....................................................................... R$ 2.255.200,00 
44 Ensino Superior ............................................................................... R$ 30.000,00 
46 Educação Física e Desportos ........................................................... R$ 216.000,00 
47 Assistencia a Educandos ................................................................. R$ 120.000,00 
48 Cultura .............................................................................................. R$ 46.000,00 
51 Energia Elétrica ................................................................................. R$ 200.000,00 
57 Habitação ........................................................................................... R$ 215.000,00 
58 Urbanismo .......................................................................................... R$ 300.000,00 
60 Serviços de Utilidade Pública ............................................................ R$ 358.000,00 
75 Saúde .................................................................................................. R$ 975.400,00 
76 Saneamento ............................................................................................. R$ 848.500,00 
81 Assistencia ............................................................................................... R$ 226.100,00 
84 Progr. De Formação de Patrimônio do Serv. Público .............................. R$ 60.000,00 
87 Transporte Aéreo ...................................................................................... R$ 30.000,00 
88 Transporte Rodoviário .............................................................................. R$ 812.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......................................... R$ 10.432.400,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ....................................... R$ 634.950,00 
TOTAL .................................................................................................... R$ 11.067.350,00 
POR CATEGORIA ECONÔMICA 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesa Corrente ......................................................................................... R$ 6.744.400,00 
Despesa de Capital ....................................................................................... R$ 3.688.000,00 
TOTAL ..................................................................................................... R$ 10.432.400,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesa Corrente ........................................................................................ R$ 285.000,00 
Despesa Capital ........................................................................................... R$ 349.950,00 
TOTAL ........................................................................................................ R$ 634.950,00 
TOTAL GERAL ....................................................................................... R$ 11.067.350,00 
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 Câmara Municipal .................................................................................. R$ 416.000,00 
02 Gabinete do Prefeito ............................................................................... R$ 110.000,00 
03 Secretaria Municipal de Administração Geral ........................................ R$ 9.563.400,00 
04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ........................... R$ 343.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......................................... R$ 10.432.400,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .......................................... R$ 634.950,00 
TOTAL GERAL ....................................................................................... R$ 11.067.350,00 
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) Abrir Crédito Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento), do 
total das despesas nos termos do Art. 7º.observado os recursos dispostos no Art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 23 de dezembro 
de 1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito