norma nº 47/1985

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 047/85
"Dispõe Sobre a Aprovação do Loteamento de Expansão
Urbana Denominado de COOPERCOL/COOPERCANA.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - MT, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e Ell sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica, para todos os efeitos administrati
voa e legais, aprovado por esta Prefeitura Municipal o Loteamento
de Expansão Urbana denominado Coopercol/Coopercana, de proprieda-
de da Cooperativa Agropecuária Mista Canarana Ltda. COOPERCANA, lo
calizado nesta cidade de Água Boa - MT.
que se refere o artigo an-
uros, reservas da muni
ais descritivos que fa-*
» ficarão arquivados na Prefei-
cipal idade, tudo conformê
zem parte do presente pra
tura Municipal de Água Boa - MT.
Art. 3º - Ficam reservadas para domínio e uso pú=”
blico, 467.000 (quatrocentos e sessenta e sete mil) metros quadra
dos constituídos pelas seguintes áreas:
a) área de 422.000 (quatrocentos e vinte e dois
mil) metros quadrados constituídos de aveni-
das, ruas e passeios;
b) ârea de 45.000 (quarenta e cinco mil) metros
quadrados constituidos das quadras de nºs, *
92 (nove-dois), 95 (nove-cinco), 98 (nove-oi
to), II4 (um-um-quatro) e 139 (um-três-nove)
para praças e áreas verdes na faixa central *
entre as pistas de rolamentos das avenidas.
Art. 4º - Ficam reservadas para instalações de e-!
quipamentos públicos e comunitários a quadra de nº 113 (umeum-
três) e as quadras doadas pela COOPERCOL - Cooperativa de Coloni-
zação 31 de Março Ltda, à Prefeitura Municipal de Água Boa - MT,”
de nºs. 125 (um-dois-cinco), 136 (um-tres-seis), 144 (um-quatro-!
quatro), 145 (um=quatro-cinco), 150 (um-cinco-zero) e 151 (um-cin
co-um) «
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(ME) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
Lei Municipal nº 047/85 Folha 02
Art. 52 - Fica aprovada a denominação das ruas e à
venidas conforme consta do Mapa e Memoriais Descritivos.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
o . . .
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 03 de setembro de 1985
Registre-se e Publ ique-s
Luiz Schuster
Chefe de Gabinete