norma nº 475/1999

 LEI MUNICIPAL Nº 475 
De, 10 de maio de 1999 
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do 
Salário Educação , e dá outras providências “ 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, 
aprovou e eu em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Salário Educação. 
 Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Salário Educação serão 
aplicados exclusivamente em Transporte Escolar. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Prefeito, aos 10 de maio de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 PREFEITO