norma nº 476/1999

PODER EXECUTIVO 
 
 LEI MUNICIPAL Nº 476 
De, 10 de maio de 1999 
" AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou e eu em nome do Povo 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em pagamento parte do Lote nº 01(um), 
localizado na Quadra nº 22 (vinte e dois), perímetro urbano da Cidade de Água Boa, num total de 400 m2 (quatrocentos metros 
quadrados), conforme matrícula nº 2.596, do Cartório do Registro de Imóveis. 
 § 1º A dação de que trata o “caput” do Art. 1º, será realizado com Paulo Roberto Hegele, como 
parte de pagamento de um Caminhão marca Mercedes Benz/L 2213, cor Cinza, Chassis nº 345402-12347075, Placa PS 5585, 
ano 1977. 
 § 2º O valor da presente dação será de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais). 
 § 3º O valor de que trata o Parágrafo acima, será deduzido da Nota de Empenho nº 2712/98. 
 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa/MT, em 10 de maio de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito