norma nº 479/1999

LEI MUNICIPAL Nº 479/99 
 De, 10 de maio de 1999 
" REVOGAM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 163, DE 28 
DE AGOSTO DE 1990 e 410, DE 14 ABRIL DE 
1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água 
Boa, Estado de Mato Grosso: 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º Ficam revogadas, na íntegra as Leis 
Municipais nºs 163, de 28 de agosto de 1990 e 410, de 14 abril de 
1997. 
 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa/MT, 
em 10 de maio de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito