norma nº 481/1999

PODER EXECUTIVO 
 LEI MUNICIPAL Nº 481/99 
 De, 10 de maio de 1999 
" Autoriza o Executivo Municipal, 
através de seu órgão competente, a 
cobrar da TELEMAT S/A, (Tele Centro 
Sul), o uso dos terrenos localizados 
do Município onde estiverem 
instalados os postes, as linhas e as 
torres, e dá outras providências.” 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, 
através de seu órgão competente a cobrar da TELEMAT S/A – 
Tele Centro Sul, o uso dos terrenos do Município onde 
estiverem instalados os postes, as linhas e as torres de 
transmissão. 
 
 Parágrafo Único – A utilização dos terrenos 
será de via locação cobrado, mensalmente. 
 Art. 2º A TELEMAT – S/A (Tele Centro Sul), 
terá o prazo de 30(trinta) dias após o Decreto 
regulamentador, para adequar seus procedimentos ao pagamento 
no disposto nesta Lei. 
 Parágrafo Único – A TELEMAT S/A (Tele Centro 
Sul), deverá fornecer os mapas do sistema telefônico do 
Município, qualificando os postes, linhas e torres, e toda 
vez que houver alteração física deverá informar esta 
alteração para as necessárias adequações, objetivando as 
cobranças. 
 
 
 Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta 
Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, 
definindo as medidas necessárias para embasar a cobrança 
preconizada no disposto desta Lei, determinando os preços e 
as áreas ocupadas pela Empresa, sobre as quais incidirão as 
cobranças. 
 Parágrafo Único – A área física utilizada por 
cada componente do sistema, como poste de concreto, poste de 
madeira, torres, fiações serão levantadas por medições 
topográficas de modos que sobre o total da área do Município, 
efetivamente ocupada, serão efetuada a cobrança, em parcela 
única mensalmente. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Água 
Boa/MT, em 10 de maio de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito 
CONVITE PARA REUNIÃO 
DIA: 12 DE MAIO DE 1999 
 
HORÁRIO: 15:00 HORAS 
 
LOCAL: ESCOLA DOM BOSCO – JATOBAZINHO 
 
ASSUNTO: ELETRIFICAÇÃO RURAL E PATROLAMENTO DAS ESTRADAS DE FAZENDAS 
CONVITE PARA REUNIÃO 
DIA: 12 DE MAIO DE 1999 
 
HORÁRIO: 15:00 HORAS 
 
LOCAL: ESCOLA DOM BOSCO – JATOBAZINHO 
 
ASSUNTO: ELETRIFICAÇÃO RURAL E PATROLAMENTO DAS ESTRADAS DE FAZENDAS 
CONVITE PARA REUNIÃO 
DIA: 12 DE MAIO DE 1999 
 
HORÁRIO: 15:00 HORAS 
 
LOCAL: ESCOLA DOM BOSCO – JATOBAZINHO 
 
ASSUNTO: ELETRIFICAÇÃO RURAL E PATROLAMENTO DAS ESTRADAS DE FAZENDAS 
CONVITE PARA REUNIÃO 
DIA: 12 DE MAIO DE 1999 
 
HORÁRIO: 15:00 HORAS 
 
LOCAL: ESCOLA DOM BOSCO – JATOBAZINHO 
 
ASSUNTO: ELETRIFICAÇÃO RURAL E PATROLAMENTO DAS ESTRADAS DE FAZENDAS