norma nº 48/1985

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 048/85
“Autoriza o Poder Executivo a Doar Áreas Urbanas.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água x
Boa = MT, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Ca-
mara Municipal aprovou e Ell sanciono e promulgo a seguinte Lei Mu
nicipal:
Art. 1º = * Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a doar, por escritura pública, 3 (três) áreas urbanas para a
SANEMAT - Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso.
Art, 2º = As áreas, objeto da presente doação, sao
as seguintes:
68, medindo 15m X 25m;
É 65, medindo 47,10m X *
c) 400 m2 dA quadra nº 85, medindo 20m X 20me
Art. ;32 - As áreas em apreço destinam-se para po"
çoa de captação de água e localização do escritório e reservato-"
rio da SANEMAT.
Arts 4º - Revogadas as disposições, em contrário, *
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 03 de setembro de 1985
AUIS ZANDONÁ
Prefeito Municipal
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L uster
Chef! de Gabinete