norma nº 487/1999

PODER EXECUTIVO 
 
Lei Municipal nº 487 
De, 10 de agosto de 1999 
 
“Suprime o § 1º, do Art. 10, renumera Parágrafo, da Lei Municipal nº 483, de 17 de maio de 
1999, e dá outras providências”. 
 
 
 
 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, aprovou, e eu em nome do 
Povo, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica suprimido o § 1º do Art. 10, da lei Municipal nº 483, de 17 de maio de 1999. 
 Art. 2º Renumere-se os demais Parágrafos do Art. 10, da Lei Municipal nº 483, de 17 de maio 
de 1999. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito de Água Boa, aos 10 dias do mês de agosto de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 537/99 
De, 28 de maio de 1999 
 Senhor Presidente 
 Senhores Vereadores.
 Apresento a Vossas Excelências o anexo, Projeto de Lei nº 537/99, de 28 de maio de 1999, que " Suprime o 
§ 1º, renumera Parágrafos subsequentes, da Lei Municipal nº 483, de 17 de maio de 1999”. 
 Tal propositura Senhores Membros do Parlamento Municipal, se dá em virtude de que da forma como se 
encontra a redação do § 1º, ficará comprometido o Programa, uma vez que, as empresas que, executarão as obras não poderão arcar com 
atrasos de pagamentos superiores a 45 dias 
 Com a aprovação do presente texto, que ora proponho a esta Casa, haverá de estar solucionado o problema em 
pauta. 
 Contando desde já com a costumeira atenção dos Senhores Membros desta Colenda Casa de Leis, renovo 
votos da mais alta estima e apreço. 
 Atenciosamente. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito 
PODER EXECUTIVO 
 
OF/GP/Nº 097/99 
De, 28 de maio de 1999 
 Senhor Presidente 
 Encaminho, em anexo, o Projeto de Lei nº 537/99, de 28 de maio de 
1999, acompanhado da respectiva mensagem de encaminhamento. 
 Nos termos do § 1º, Art. 43, da Lei Orgânica, solicito que tal matéria 
seja apreciada em regime de urgência. 
 Ao ensejo, renovo votos de alta estima e apreço.
 Atenciosamente, 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ ARI ZANDONÁ 
Presidente da Câmara Municipal de 
ÁGUA BOA/MT 
II ENCONTRO DE MULHERES 
“A CAMINHO DA LIDERANÇA” 
FICHA DE INSCRIÇÃO Nº _______________ 
NOME: NEIVA PEZZINI 
END: TRAVESSA 12 A Nº 44 
BAIRRO: GUARUJÁ FONE: 468-2138 
CIDADE: ÁGUA BOA / MT 
II ENCONTRO DE MULHERES 
“A CAMINHO DA LIDERANÇA” 
FICHA DE INSCRIÇÃO Nº _______________ 
NOME: MARLEI MACHADO SILVA 
END: RUA 19 
BAIRRO: GUARUJÁ FONE: 468-1986 
CIDADE: ÁGUA BOA / MT 
II ENCONTRO DE MULHERES 
“A CAMINHO DA LIDERANÇA” 
FICHA DE INSCRIÇÃO Nº _______________ 
NOME: MARIA MIRACY DE SOUZA 
END: RUA 11 
BAIRRO: GUARUJÁ FONE: 468-1352 
CIDADE: ÁGUA BOA / MT