norma nº 488/1999

PODER EXECUTIVO 
 Lei Municipal nº 488/99 
De, 19 de agosto de 1999 
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município para o corrente exercício, no valor de R$
80.000,00( Oitenta Mil Reais), que objetivarão a ampliação 
com cobertura e vestuários da Quadra da Escola Municipal de 
1º Grau Vila Nova, que serão consignados na seguinte dotação: 
 03 – Secretaria de Administração Geral 
 09 – Fundo Mun. Ens. Fund. E Valor. Magistério 
 084.21882-17 – Encargos com F.M.E.F.V.M 
 4110-00 – Obras e Instalações 
 Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial, de 
que trata o “Caput” do artigo 1º, serão utilizados os 
recursos disponíveis constantes do orçamento geral, por 
anulação, conforme a seguinte dotação: 
 03 – Secretaria de Administração Geral 
 11 – Divisão de Esportes e Lazer 
 08.46.2281.053 – Construção de Ginásio de Esportes 
 4110-00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00 
 
 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Água 
Boa(MT), 19 de agosto de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito