norma nº 493/1999

 PODER EXECUTIVO 
 Lei Municipal nº 493 
 De, 05 de outubro de 1999 
" ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 472, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso, 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei 
Municipal nº 472, de 23 de dezembro de 1998, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 4º - (...) 
 a) Abrir crédito suplementar até o limite de 
40%(quarenta por cento), do total das despesas nos termos do 
Art. 7º,Inciso I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, 
obedecido o disposto no Art. 43, § 1º, e seus incisos”. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Água 
Boa(MT), 05 de outubro de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito