norma nº 497/1999

PODER EXECUTIVO 
 Lei Municipal nº 497 
De, 11 de novembro de 1999 
"CRIA E DENOMINA AEROPORTO MUNICIPAL DE 
ÁGUA BOA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
 Faço saber que, a Câmara Municipal, pelos 
seus Representantes, aprovou, e eu em nome do Povo, sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica criado o Aeroporto Municipal de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso, localizado às margens da MT-240, 
e passa a denominar-se de “Aeroporto Municipal Frederico Carlos 
Müller”. 
 Art. 2º O Poder Público Municipal, terá a 
incumbência de identificar e divulgar o Aeroporto Municipal. 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, a 11 de novembro de 1999. 
 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito