norma nº 499/1999

LEI MUNICIPAL Nº 499/99 
De, 11 de novembro de 1999
“CRIA E DENOMINA ESCOLA RURAL DE 
1º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica criada uma Escola Rural Municipal de 1º Grau, localizada no 
Assentamento Jaraguá, neste Município, que denominar-se-á ESCOLA MUNICIPAL DE 
1º GRAU ÁGUA LIMPA. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), em 11 dias do mês de 
novembro de 1999. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito