norma nº 500/1999

Lei Municipal nº 500 
De, 22 de novembro de 1999 
" AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso: 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pêlos seus 
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a assinar 
convênio com a Fundação Nacional de Saúde – FNS, para objetivar a ampliação 
do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Água Boa. 
 Art. 2º Para fazer face a obra estabelecida no art. 1º, fica 
aberto um crédito Especial no orçamento geral do Município para o corrente 
exercício no valor de R$ 2.176.166,68 (dois milhões, cento e setenta e seis mil, 
cento e sessenta e seis reais, sessenta e oito centavos), sendo deste valor R$-
1.978.333,33 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e três 
reais, trinta e três centavos) por conta do Convênio e com recursos da Fundação 
Nacional de Saúde e com o valor de R$-197.833,35 (cento e noventa e sete mil, 
oitocentos e trinta e três reais, trinta e cinco centavos) como contrapartida do 
Município. 
 Art. 3º A despesa descrita no art. 2º, será empenhada na seguinte 
dotação orçamentária: 
 03 – Secretaria de Administração Geral 
 12 – Setor de Saúde 
 13 – Saúde e Saneamento 
 76 - Saneamento 
 447 – Abastecimento de Água 
 1.200 - Ampliação Sistema de Abastecimento de Água (convênio 
 FNS/Município de Água Boa) 
 4110.00 – Obras e Instalações R$ 2.176.166,68 
 
 Art. 4º O saldo do crédito aberto por esta Lei, poderá ser 
utilizada no exercício de 2.000, caso não seja aplicado no corrente exercício, 
dentro da mesma dotação orçamentária. 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa (MT), 22 de 
novembro de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito 
Mensagem ao Projeto de Lei nº 553 
De, 17 de novembro de 1999 
 Senhor Presidente 
 Senhores Vereadores 
 Tenho a honra de submeter a Serena apreciacão 
de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº553, de 17 de 
novembro de 1999 que “ Abre Crédito Especial, e dá outras 
providências” . 
 O presente Projeto visa solicitar autorização 
legislativa para assinatura de Convênio com a Fundação 
Nacional de Saúde – FNS, com o objetivo de ampliar o Sistema 
de Abastecimento de Água da Cidade de Água Boa. 
 Com a execução desta importante obra 
estaremos dando mais um passo para a erradicação de doenças 
de nossa população, e desta forma melhorar as condições vida 
de nosso povo, com o fornecimento de Água para toda a 
comunidade residente no perímetro urbano da sede municipal. 
 Nosso pleito se faz necessário, também 
Senhores Parlamentares, tendo em vista a inexistência de 
recursos orçamentário dentro do orçamento vigente, capazes e 
suficientes para suportar com tal despesa. 
 Contando mais uma vez com a costumeira 
atenção de Vossas Excelências nos assuntos de interesse de 
nosso povo, renovo mais uma vez, votos da mais alta estima e 
consideração. 
 Atenciosamente, 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito 
OF/GP/AB Nº 243 
De, 17 de novembro de 1999 
 Senhor Presidente 
 Encaminho a Vossa Excelência o anexo Projeto 
de Lei nº 553, 17 de novembro de 1999, que “Autoriza a 
abertura de Crédito Especial, e dá outras providências”, 
acompanhado de respectiva mensagem. 
 Nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei 
Orgânica, solicito que tal Projeto seja apreciado por esta 
Casa em regime de urgência, mediante a convocação 
extraordinária de seus membros, conforme preceitua o art. 72, 
Inciso XXI. 
 Ao ensejo, renovamos nossos protestos da mais 
alta estima e apreço. 
 Atenciosamente. 
 Luiz Elias Abdalla 
 Prefeito
À Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ ARI ZANDONÁ 
Presidente da Câmara Municipal de 
Água Boa / MT