norma nº 501/1999

LEI MUNICIPAL Nº 501/99 
De, 04 de dezembro de 1999 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a abrir um crédito 
Especial no orçamento geral do Município para o corrente exercício no valor de R$ 
1.540.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Quarenta Mil Reais) sendo deste valor R$ 
140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) como contrapartida do Município, para 
construção da Rede de Eletrificação Rural no Município. 
Art.2º - A despesa descrita no Art.1º, será empenhada na seguinte dotação 
orçamentária: 
03 – Secretaria de Administração Geral 
12 – Div. Agrop. Ind. Com. E Meio Ambiente 
09 – Energia e Recursos Minerais 
51 – Energia Elétrica 
269 – Eletrificação Rural 
1067 – Implantação de Rede Eletrificação Rural 
4110.00 – Obras e Instalações R$ 1.540,000,00 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), em 04 dias do mês de 
dezembro de 1999. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito