norma nº 503/1999

 Lei Municipal nº503 
De, 14 de dezembro de 1999 
" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água 
Boa, Estado de Mato Grosso: 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município para o corrente exercício, no valor de R$ 
24.000,00( Vinte Quatro Mil Reais), para repasse ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia – CISMA, que serão 
empenhados na seguinte dotação orçamentária: 
 03 – Secretaria de Administração Geral 
 12 – Setor de Saúde 
 13754282.024 – Encargos com o Setor de Saúde 
 3132 – Outros Serviços Encargos R$ 24.000,00 
 Art. 2º Para cobertura da dotação orçamentária de 
que trata o artigo 1º, serão anuladas parcialmente o valor de R$ 
24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) da seguinte dotação 
orçamentária constante do orçamento geral do Município do corrente 
exercício: 
 03 – Secretaria de Administração Geral 
 12 – Setor de Saúde 
 13.76.4481.036 – Projeto Pró-Sanemaento 
 4110-00 – Obras e Instalações R$ 24.000,00 
 
 Art. 3º - O valor estabelecido no caput do art. 1º 
serão repassados em 8(oito) parcelas iguais de R$ 3.000,00 (Três 
Mil Reais) 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1999. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 
14 de dezembro de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito