| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 500 |
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Lei Municipal nº504 De, 14 de dezembro de 1999 “CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO.” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso: Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 14 de dezembro de 1999. LUIZ ELIAS ABDALLA Prefeito