norma nº 505/1999

 Lei Municipal nº 505 
De, 14 de dezembro de 1999 
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abertura de um crédito especial no valor de R$ 
50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) destinado a Secretaria 
Municipal de Administração, no Setor de Educação e Cultura, a 
fim de atender despesas com Implantação do Fundo de Salário 
Educação. 
 Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no 
artigo anterior serão utilizados recursos de acordo com o 
art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
consignadas no do Município. 
 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Água 
Boa(MT), 14 de dezembro de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito