norma nº 506/1999

 LEI MUNICIPAL Nº 506 
De, 23 de dezembro de 1999 
“ Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Água Boa para o exercício 
de 2000, e dá outras providências “. 
 Luiz Elias Abdalla, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso, 
 Faço saber que a Câmara Municipal, pêlos seus 
Representantes, aprovou, e Eu, em nome do Povo, sanciono a 
seguinte Lei. 
 
 Art. 1º - O orçamento anual do Município de 
Agua Boa – Estado de Mato grosso - MT, para o exercício 
financeiro de 2.000, discriminado pêlos anexos integrantes 
desta Lei, estima a receita e fixa as despesas em R$ 
19.829.875,00 (Dezenove Milhões, Oitocentos e Vinte Nove Mil, 
Oitocentos e Setenta Cinco Reais ) para a Administração 
Direta e em R$ 390.600,00( Trezentos e Noventa Mil e 
Seiscentos Reais) para Administração Indireta, totalizando em 
R$ 20.220.475,00 ( Vinte Milhões, Duzentos e Vinte Mil, 
Quatrocentos e Setenta Cinco Reais ), conforme discriminação 
a seguir: 
 Art. 2º A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com os 
seguintes desdobramentos: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES .................. R$ 9.522.975,00 
 Receita Tributária ................. R$ 1.105.000,00 
 Receita Patrimonial ................ R$ 21.055,00 
 Receita de Serviço ................. R$ 40.000,00 
 Transferências Correntes............ R$ 8.086.920,00 
 Outras Receitas Correntes........... R$ 270.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL ................. R$ 10.306.900,00 
Transferência de Capital ............ R$ 10.276.900,00 
Outras Receitas de Capital .......... R$ 30.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..... R$ 19.829.875,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES ...................... R$ 390.600,00 
 Receita de Contribuições ............... R$ 273.600,00 
 Receita Patrimonial .................... R$ 25.000,00 
 Transferências Correntes ............... R$ 57.000,00 
 Outras Receitas Correntes .............. R$ 35.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA......... R$ 390.600,00 
TOTAL GERAL ........................... R$ 20.220.475,00 
 
 Art. 3º A despesa da administração direta será 
realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de 
Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e 
as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos 
aprovados por Decreto Executivo. 
 POR FUNÇÒES DE GOVERNO
 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 Legislativa ........................... R$ 429.000,00 
03 Administração e Planejamento........... R$ 4.802.675,00 
04 Agricultura ........................... R$ 155.000,00 
05 Comunicações .......................... R$ 23.000,00 
08 Educação e Cultura .................... R$ 3.852.180,00 
09 Energia e Recursos Naturais............ R$ 1.550.000,00 
10 Habitação e Urbanismo ................. R$ 210.000,00 
11 Industria, Comércio e Serviços ........ R$ 161.000,00 
13 Saúde e Saneamento..................... R$ 4.184.280,00 
15 Assistência e Previdência.............. R$ 1.767.740,00 
16 Transporte ........................... R$ 2.695.000,00 
SUB TOTAL ................... R$ 19.829.875,00 
 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
15 Assistência e Previdência ............. R$ 113.000,00 
99 Reserva de Contingência ............... R$ 277.600,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........... R$ 390.600,00 
TOTAL GERAL .............................. R$ 20.220.475,00 
POR PROGRAMAS 
 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 Processo Legislativo.................. R$ 429.000,00 
07 Administração......................... R$ 3.988.675,00 
08 Administração Financeira ............. R$ 197.000,00 
09 Planejamento Governamental ........... R$ 809.000,00 
14 Produção Vegetal ..................... R$ 119.000,00 
15 Produção Animal ...................... R$ 5.000,00 
22 Telecomunicações ..................... R$ 23.000,00 
41 Educação da Criança de 0 a 6 anos ..... R$ 562.500,00 
42 Ensino Fundamental .................... R$ 2.579.420,00 
44 Ensino Superior ....................... R$ 120.000,00 
46 Educação Física e Desportos ........... R$ 365.000,00 
47 Assistência a Educandos ............... R$ 5.000,00 
48 Cultura ............................... R$ 116.000,00 
49 Educação Especial ..................... R$ 24.000,00 
51 Energia Elétrica ...................... R$ 1.550.000,00 
57 Habitação ............................. R$ 20.000,00 
58 Urbanismo ............................. R$ 90.000,00 
60 Serviços de Utilidade Pública ......... R$ 176.000,00 
62 Industria ............................. R$ 160.000,00 
63 Comércio .............................. R$ 1.000,00 
75 Saúde ................................. R$ 1.875.160,00 
76 Saneamento ............................ R$ 2.308.120,00 
81 Assistência ........................... R$ 1.402.000,00 
84 Progr. De Formação do Patrimônio do Serv. Público R$ 200.000,00 
87 Transporte Aéreo ...................... R$ 100.000,00 
88 Transporte Rodoviário ................. R$ 1.410.000,00 
90 Transporte Hidroviários ............... R$ 5.000,00 
91 Transporte Urbano ..................... R$ 1.190.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............ R$ 19.829.875,00 
 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
82 Previdência ........................... R$ 103.000,00 
84 Progr. Formação do Patr. Serv. Público R$ 10.000,00 
99 Reserva de Contingência ............... R$ 277.600,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .......... R$ 390.600,00 
 TOTAL ............................. R$ 20.220.475,00 
POR CATEGORIA ECONÔMICA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Despesa Corrente ......................... R$ 8.910.375,00 
Despesa de Capital ....................... R$ 10.934.500,00 
 TOTAL ......................... R$ 19.829.875,00 
 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesa Corrente ........................ R$ 104.000,00 
Despesa Capital ........................ R$ 9.000,00 
Reserva de Contingência ................. R$ 277.600,00 
 TOTAL .......................... R$ 390.600,00 
 TOTAL GERAL .................... R$ 20.220.478,00 
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 Câmara Municipal ................... R$ 445.000,00 
02 Gabinete do Prefeito ............... R$ 391.661,00 
03 Secretaria Municipal de Administração Geral R$ 17.077.314,00 
04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento EconômicoR$ 1.930.900,00 
 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .... R$ 19.829.875,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
01 – Fundo Mun. Prev. Soc. Serv. Mun Água Boa R$ 390.600,00 
 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... R$ 390.600,00 
 TOTAL GERAL ...................... R$ 20.220.475,00
 Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do 
Município abrangendo todas as entidades da administração 
Direta e Indireta de R$ 3.380.160,00 ( Três Milhões, 
Trezentos e Oitenta Mil e Cento Sessenta Reais ). 
 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Saúde ................................... R$ 1.875.160,00 
Assistência ............................. R$ 1.402.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............. R$ 3.277.160,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
 Previdência .............................. R$ 103.000,00 
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA............ R$ 103.000,00 
 
TOTAL GERAL ............................... R$ 3.380.160,00 
 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
 a) Abrir Crédito Suplementar até o limite de 
20% (Vinte por cento), do total das despesas nos termos do 
Art. 7º, observados os recursos dispostos no Art. 43 da Lei 
nº 4.320/64. 
 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso a 23 de dezembro de 1999. 
 LUIZ ELIAS ABDALLA 
 Prefeito