norma nº 509/2000

Lei Municipal nº 509
De, 30 de março de 2.000
" AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES A IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a doar com cláusula de reversão, os lotes nºs 02, 
03 e 04, localizados na Quadra nº 01, Loteamento Cidade Alta, 
num total de 900 m² (novecentos metros quadrados) para a 
Igreja Evangélica Assembléia de Deus, inscrita no CGC/MF sob 
o nº 24.991.135/0001-24.
Art. 2º A entidade beneficiada por esta Lei, 
terá o prazo de 2(dois) anos para edificar o templo, sob pena 
de devolução dos mesmos ao Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água 
Boa(MT), 30 de março de 2.000.
LUIZ ELIAS ABDALLA
 Prefeito