norma nº 510/2000

Lei Municipal nº 510
De, 19 de abril de 2000
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 
508, DE 24 DE JANEIRO DE 2000, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
Representantes, aprovou, e eu, em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 508,de 24 de janeiro de 
2.000, passa a vigorar com as seguinte redação:
 “ Art. 2º - Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei 
serão formalizados observando-se os termos e condições estabelecidas pela 
Medida Provisória nº 1811, de 20 de maio de 1.999, e 1969-2, de 06 de janeiro de 
2.000, e suas reedições”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso aos 
dezenove dias do mês de abril de 2000.
 LUIZ ELIAS ABDALLA
 Prefeito