norma nº 513/2000

Lei Municipal nº 513
De, 08 de maio de 2.000
" AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS 
LOTES NºS 07 E 08, QD. DI 
33, A FIRMA E. M.. P. 
SOUZA - ME, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a alienar os lotes nº 07 e 08, localizados na 
Quadra DI 33 – Distrito Industrial à firma E. M.. P. SOUZA –
ME, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.894.716/0001-80.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água 
Boa(MT), 08 de maio de 2.000.
LUIZ ELIAS ABDALLA
 Prefeito