norma nº 514/2000

LEI MUNICIPAL Nº 514
De, 16 de maio de 2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, 
COM ENCARGOS, UMA ÁREA DE TERRAS COM 
5,1776 HA., A AGRO INDÚSTRIAL LUANA 
S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de 
Água Boa:
 Faço saber que a Câmara Municipal, pelo seus 
Representantes aprovou, e eu em nome do Povo, sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a doar, com encargos, uma área de terras com 
5,1776 ha. (cinco hectares, dezessete ares, setenta e seis 
centiares), à AGRO INDUSTRIAL LUANA S/A, inscrita no CGC/MF 
sob o n. 02.864.963/0001-69.
 Parágrafo Único - O encargo de que trata o 
“caput” deste artigo será a geração de empregos, a 
trabalhadores residentes no Município de Água Boa.
 Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Lei, 
terá um prazo de dois anos para construção de uma indústria 
de conservas, sob pena de reverção da área ao Município. 
 Parágrafo Único – O “caput” deste artigo deverá 
constar de forma explícita na escritura pública de doação.
 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de maio de 2000.
 LUIZ ELIAS ABDALLA
 Prefeito