| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 2000 |
| Date | 2000-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES NºS 07 E 08, QUADRA DI 25, A FIRMA OLGUINEL CARVALHO REZENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal nº 517/00 De, 12 de julho de 2.000 " AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES NºS 07 E 08, QD. DI 25, A FIRMA OLGUINEL CARVALHO REZENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso: Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os lotes nº 07 e 08, localizados na Quadra DI 25 – Distrito Industrial à firma OLGUINEL CARVALHO REZENDE, inscrito no CIC sob o nº 284.133.771/53. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 12 de julho de 2.000. LUIZ ELIAS ABDALLA Prefeito