norma nº 522/2000

LEI MUNICIPAL Nº 522
De, 23 de agosto de 2.000
“Altera a redação do Anexo I, da Lei 
Municipal nº 435, de 15 de janeiro de 
1998, e dá outras providências.”
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes 
legais, aprovou, e Eu em nome do povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo I, da Lei Municipal nº 
435, de 15 d e janeiro de 1998, que passará a vigorar com a redação 
constante do anexo a presente Lei, da qual passará a fazer parte integrante.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos à partir de 1º de janeiro 
de 2001.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de Mato Grosso, a 23 
de agosto de 2.000.
LUIZ ELIAS ABDALLA
 Prefeito
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
LEI MUNICIPAL Nº 522
De, 23 de agosto de 2000
Código Programa 1998 1999 2000 R$ 2001 Objetivo
76.5 Implantação do Sistema de 
Esgoto Sanitário.
-0- -0- -0- 2.000.000,00 Melhorar as condições 
sanitárias da cidade.
76.6 Implantação de galerias de 
águas pluviais.
-0- -0- -0- 2.000.000,00 Combater as erosões das ruas 
e avenidas localizadas abaixo 
da Av. Planalto.
77.1 Construção de canal a céu 
aberto na Av. Planalto 
sentido Av. Tropical, 
Bairro Coopercana e 
Guarujá.
-0- -0- -0- 1.000.000,00 Combater as enchurradas e 
erosões.
87.1 Construção do Aeroporto 
Municipal e Aviação 
Agrícola.
-0- -0- -0- 100.000,00 Implantar em definitivo o 
aeroporto municipal, com 
pavimentação asfáltica.
88.1 Construção da Sede do 
Setor de Viação e Oficina 
Geral.
-0- -0- -0- 100.000,00 Melhorar os serviços dos 
órgãos.