norma nº 526/2000

LEI MUNICIPAL nº 526
De, 11 setembro de 2000 
" AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DO LOTE 
AO LIONS CLUB DE ÁGUA BOA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a doar com cláusula de reversão, parte do lote nº 
01, localizados na Quadra nº 65, Centro, num total de 600 m² 
(seiscentos metros quadrados) para o Lions Club de Água Boa, 
conforme matricula nº 2.641.
Art. 2º A entidade beneficiada por esta Lei, 
terá o prazo de 2(dois) anos para edificar o templo, sob pena 
de devolução dos mesmos ao Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água 
Boa(MT), 11 de setembro de 2.000.
LUIZ ELIAS ABDALLA
 Prefeito