norma nº 527/2000

LEI MUNICIPAL Nº 527
De, 11 de setembro de 2000
“Altera a nomenclatura das Escolas 
Municipais do Município de Água Boa, na 
forma que estabelece, e dá outras 
providências”.
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso:
Faço saber que, a Câmara Municipal pelos seus Representantes, 
aprovou, e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura das Escolas Municipais do 
Município de Água Boa, nos termos do estabelece os artigos 55 e 56 da Resolução nº 
150/CEE/MT, contempladas pelo Artigo 88, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 
1996, e Artigo 10 da Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998.
Art. 2º - Todas as Escolas Municipais criadas, Autorizadas e 
Reconhecidas com nomenclatura de:
I - “Escola Municipal De 1º Grau Indígena...” , passarão a ter a 
nomenclatura “Escola Municipal Indígena...”;
II - “Escola Municipal de 1º Grau...”, passarão a ter a 
nomenclatura “Escola Municipal...”;
III – A Creche Municipal Jacy Kuhn Salamoni passará a ter a 
nomenclatura de “Escola Municipal de Educação Infantil Jacy Kuhn Salamoni”; 
IV - A Escola Municipal de 1º Grau de Administração e 
Práticas Rurais Vila Nova passará a ter a nomenclatura de “Escola Municipal 
Terra Viva”. 
Art. 3º Ficam criadas nas localidades abaixo as seguintes escolas:
I – Fazenda Globo
 Escola Municipal Santa Clara; 
 
 II – Aldeia Santa Terezinha – Reserva Indígena Areões;
 Escola Municipal Indígena Santa Terezinha;
 III – P. Assentamento Jaraguá
 Escola Municipal Agrovila Central
 IV – P. Assentamento Jaraguá
 Escola Municipal Buritizal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, a 11 de 
setembro de 2000.
LUIZ ELIAS ABDALLA
Prefeito