| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2000 |
| Date | 2000-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE PARTE DOS LOTES NºS 07 E 08, QUADRA DI 15, PARA NUTRAB – NUTRIENTES ÁGUA BOA LTDA |
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Lei Municipal nº 530 De, 06 de outubro de 2000 " AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE PARTE DOS LOTES NºS 07 E 08, QD. DI 15, PARA NUTRAB – NUTRIENTES ÁGUA BOA LTDA” LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso: Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar dos lotes nº 07 e 08, localizados na Quadra DI 15 – Distrito Industrial à firma NUTRAB – NUTRIENTES ÁGUA BOA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.773.104/0001-00. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 06 de outubro de 2.000. LUIZ ELIAS ABDALLA Prefeito