norma nº 531/2000

LEI MUNICIPAL Nº 531
De, 06 de outubro de 2000
“APROVA OS TERMOS DO CONVÊNIO ASSINADO 
COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE 
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado 
de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, 
aprovou, e eu em nome do povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado os termos do Convênio nº 036/99, assinado 
em 01 de outubro de 1999, entre o Município de Água Boa e a Fundação 
Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT.
Art. 2º O convênio de que trata o “caput” do artigo acima, terá 
como objetivo a implantação do Curso de Licenciatura Plena em Educação Física 
a ser ministrada em Água Boa.
Art. 3º O Município será responsável pela hospedagem, 
alimentação, hospedagem incluindo lavagem de roupas, bem como pelo 
transporte dos professores do hotel ao estabelecimento de ensino e retorno, na 
forma estabelecida no convênio de que trata o “caput” do art. 1º.
§ 1º Será também de responsabilidade do Município o pagamento 
de diárias aos professores a título de bolsa de trabalho, conforme cláusula 
terceira do Convênio.
§ 2º O Município consignará nos planos plurianuais, leis de 
diretrizes orçamentárias e nos orçamentos futuros recursos orçamentários 
suficientes para garantir o efetivo cumprimento das obrigações financeiras 
estabelecidas no Convênio. 
§ 3º O Município, através do Setor de Educação, Cultura, Desporto 
e Lazer, ou órgão equivalente, cederá pessoal de apoio necessário à execução do 
Convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos 06 
de outubro de 2000.
LUIZ ELIAS ABDALLA
Prefeito