norma nº 537/2000

LEI MUNICIPAL nº 537
De, 27 de novembro de 2000
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE DO 
LOTE A ASSOCIAÇÃO RELIOGIOSA E 
BENEFICIENTE JESUS, MARIA E JOSÉ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água 
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
Representantes, aprovou, e eu, em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
doar uma área de terras com 375m², parte de uma área maior localizada 
na Quadra nº 68, loteamento denominado de “Água Boa I”, conforme 
Matrícula nº 26.214 – CRI de Barra do Garças/MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato 
Grosso aos vinte sete dias do mês de novembro de 2.000.
 LUIZ ELIAS ABDALLA
 Prefeito