norma nº 540/2000

Lei Municipal nº 540
De, 28 de novembro de 2000
"CRIA E DENOMINA POSTO DE SAÚDE, DO 
PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA MARIA, 
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, 
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que, a Câmara Municipal, pelos seus 
Representantes, aprovou, e eu em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Posto de Saúde do Projeto de 
Assentamento Santa Maria, Município de Água Boa/MT, e passa a denominar-se de 
“POSTO DE SAÚDE ARONEIR BUENO DA SILVA”.
Art. 2º O Poder Público Municipal terá a incumbência de 
identificar o referido Posto de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, 
a 28 de novembro de 2000.
LUIZ ELIAS ABDALLA
Prefeito