| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATO DE COMODATO COM ANTONIO PEROZZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 548 De, 19 de dezembro de 2.000 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar contrato de comodato com Antonio Perozzo, e dá outras providências” LUIZ ELIAS ABDALLA Prefeito do Município de Água Boa: Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus representantes aprovou, e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado por 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei, o prazo do contrato de comodato assinado entre o Município de Água Boa e Antonio Perozzo, constante da Lei Municipal nº 356, de 26 de junho de 1995. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2.000. LUIZ ELIAS ABDALLA Prefeito