norma nº 549/2000

LEI MUNICIPAL Nº 549
De, 21 de dezembro de 2000
“ Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Água Boa para o exercício 
de 2001, e dá outras providências “.
Luiz Elias Abdalla, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, pêlos seus 
Representantes, aprovou, e Eu, em nome do Povo, sanciono a 
seguinte Lei.
 Art. 1º - O orçamento anual do Município de 
Água Boa – Estado de Mato Grosso - MT, para o exercício 
financeiro de 2.001, discriminado pêlos anexos integrantes 
desta Lei, estima a receita e fixa as despesas em R$ 
10.539.400,00 (Dez Milhões, Quinhentos e Trinta Nove Mil, 
Quatrocentos Reais ) para a Administração Direta e em R$ 
390.600,00( Trezentos e Noventa Mil e Seiscentos Reais) para 
Administração Indireta, totalizando em R$ 10.930.000,00 ( 
Dez Milhões, Novecentos e Trinta Mil Reais ), conforme 
discriminação a seguir:
Art. 2º A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com os 
seguintes desdobramentos:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES .................. R$ 10.539.400,00
Receita Tributária ................. R$ 890.100,00
Receita Patrimonial ................ R$ 19.000,00 
Transferências Correntes............ R$ 9.077.300,00 
Outras Receitas Correntes........... R$ 553.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..... R$ 10.539.400,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES ...................... R$ 
390.600,00
Receita de Contribuições ............... R$ 273.600,00
Receita Patrimonial .................... R$ 25.000,00
Transferências Correntes ............... R$ 57.000,00
Outras Receitas Correntes .............. R$ 35.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA......... R$ 
390.600,00
TOTAL GERAL ........................... R$ 10.930.000,00
 
Art. 3º A despesa da administração direta será 
realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de 
Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e 
as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos 
aprovados por Decreto Executivo.
 POR FUNÇÒES DE GOVERNO
 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa ........................... R$ 386.000,00
03 Administração e Planejamento........... R$ 2.913.710,00
04 Agricultura ........................... R$ 40.000,00
07 Desenvolvimento Regional............... R$ 10.000,00
08 Educação e Cultura .................... R$ 3.415.810,00
09 Energia e Recursos Naturais............ R$ 930.000,00
10 Habitação e Urbanismo ................. R$ 
63.460,00
11 Industria, Comércio e Serviços ........ R$ 20.000,00
13 Saúde e Saneamento..................... R$ 1.783.000,00
15 Assistência e Previdência.............. R$ 282.420,00
16 Transporte ........................... R$ 695.000,00
SUB TOTAL ................... R$ 10.539.400,00
 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15 Assistência e Previdência ............. R$ 113.000,00
99 Reserva de Contingência ............... R$ 277.600,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA........... R$ 390.600,00
TOTAL GERAL .............................. R$ 10.930.000,00
POR PROGRAMAS
 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Processo Legislativo.................. R$ 386.000,00
07 Administração......................... R$ 2.770.330,00
08 Administração Financeira ............. R$ 14.000,00
14 Produção Vegetal ..................... R$ 30.000,00
18 Promoção e Extensão Rural ............ R$ 10.000,00
21 Comunicações Postais ................. R$ 200.000,00
41 Educação da Criança de 0 a 6 anos ..... R$ 310.900,00
42 Ensino Fundamental .................... R$ 2.800.690,00
44 Ensino Superior ....................... R$ 20.000,00
46 Educação Física e Desportos ........... R$ 150.000,00
48 Cultura ............................... R$ 37.770,00
49 Educação Especial ..................... R$ 
25.000,00
51 Energia Elétrica ...................... R$ 
930.000,00
57 Habitação ............................. R$ 58.460,00
58 Urbanismo ............................. R$ 5.000,00
60 Serviços de Utilidade Pública ......... R$ 335.000,00
62 Industria ............................. R$ 10.000,00
65 Turismo................................ R$ 10.000,00
75 Saúde ................................. R$ 1.095.500,00
76 Saneamento ............................ R$ 487.500,00
81 Assistência ........................... R$ 73.250,00
84 Progr. De Formação do Patrimônio do Serv. Público R$ 85.000,00
87 Transporte Aéreo ...................... R$ 
10.000,00
88 Transporte Rodoviário ................. R$ 415.000,00
91 Transporte Urbano ..................... R$ 270.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............ R$ 10.539.400,00
 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
82 Previdência ........................... R$ 103.000,00
84 Progr. Formação do Patr. Serv. Público R$ 10.000,00
99 Reserva de Contingência ............... R$ 277.600,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .......... R$ 390.600,00
 TOTAL ............................. R$ 10.930.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesa Corrente ......................... R$ 7.128.540,00
Despesa de Capital ....................... R$ 3.410.860,00
 TOTAL ......................... R$ 
10.539.400,00
 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesa Corrente ........................ R$ 104.000,00
Despesa Capital ........................ R$ 9.000,00
Reserva de Contingência ................. R$ 277.600,00
 TOTAL .......................... R$ 
390.600,00
 TOTAL GERAL .................... R$ 10.930.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Câmara Municipal ................... R$ 386.000,00
02 Gabinete do Prefeito ............... R$ 293.000,00
03 Secretaria Municipal de Administração Geral R$ 8.762.800,00
04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento EconômicoR$ 1.097.600,00
 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .... R$ 10.539.400,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01 – Fundo Mun. Prev. Soc. Serv. Mun Água Boa R$ 
390.600,00
 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... R$ 390.600,00
 TOTAL GERAL ...................... R$ 10.930.000,00
 Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do 
Município abrangendo todas as entidades da administração 
Direta e Indireta de R$ 1.271.750,00 ( Hum Milhão Duzentos e 
Setenta Um Mil e Setecentos e Cinqüenta Reais).
 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde ................................... R$ 1.095.500,00
Assistência ............................. R$ 73.250,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............. R$ 1.168.750,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência .............................. R$ 
103.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA............ R$ 103.000,00
TOTAL GERAL ............................... R$ 
1.271.750,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir Crédito Suplementar até o limite de 
20% (Vinte por cento), do total das despesas nos termos do 
Art. 7º, observados os recursos dispostos no Art. 43 da Lei 
nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso a 21 de dezembro de 2000.
LUIZ ELIAS ABDALLA
Prefeito