| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2000 |
| Date | 2000-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES Nº 03 E 04 QUADRAS 33 PARA DÉLCIO MENDEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 550 De, 27 de dezembro de 2.000 “Autoriza a alienação dos Lotes nº 03 e 04, QD 33 para Délcio Mendel, e dá outras providências” LUIZ ELIAS ABDALLA Prefeito do Município de Água Boa: Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus representantes aprovou, e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os Lotes nº 03 e 04, da Quadra nº 33, localizado no Distrito Industrial, para a firma DÉLCIO MENDEL – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.725.597/0001-02. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2.000. LUIZ ELIAS ABDALLA Prefeito