norma nº 55/1985

SY
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Bos
CGCIMF) 13.023.898/0001-90 — CEP 75340
LEI MUNICIPAL Nº 055/85
"Dispõe Sobre a Aprovação do Loteamento de
Expansao lirbana Denominado Coopercana.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água !
Boa - MT, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e El sanciono
a seguinte Lei:
Art. |2 - Fica, para todos os efeitos adhinistrati
vos e legais, aprovado por esta Prefeitura Municipal o Loteamento
de Expansão Urbana denominado “Coopercana”, de propriedade da Coo
perativa Agropecuária Mista Canarana Ltda. COOPERCANA, local izado
nesta cidade de Água Boa - MT.
Art. 2º - À aprovação a que se refere o artigo an-
terior inclui todas as areas, rua, Lordes reservas da muni-
cipal idade, tudo conforme j ; pijais descritivos que fa-
zem parte do presente pr o arquivados na Prefei-
tura Municipal de Agua B
Art. 3º —- Ficam reservadas para domínio e uso pú-”
blico 442.496 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e
noventa e seis) metros quadrados, constituídos pelas seguintes a-
reas;
a) 397.496 (trezentos e noventa essete mil, qua-
trocentos e noventa e seis) metros quadrados”
constituídos de avenidas, ruas e passeios;
b) 45.000 (quarenta e cinco mil) metros quadra-”
dos) constituídos das quadras de nºs 92 (nove-
dois), 95 (nove-cinco), 98 (nove-oito), II4 *
(um-un-quatro) e 139 UERR para pra-
ças e áreas verdes na faixa central entre as!
pistas de rolamento das avenidas.
Art. 4º - Ficam reservadas para instalações de e-
quipamentos públicos e comunitários a quadra de nº 113 (um-um- *
três).
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Água Boa - MT,
autoriza o loteamento da área destinada ao aeroporto, reservando
as quadras de nºs 124 (um-dois-quatro), 129 (um-dois-nove) e 137
(um-três-sete) para a Coopercana - Cooperativa Agropecuária Mista
Canarana Ltda. e as quadras de Nês. 125 (um-dois-cinco), 136 (um-
três-seis), 144 (um-quatro-quatro), 145 (um-quatro-cinco), 150 ”
(um-cinco-zero) e 151 (um-cinco-um) para a Prefeituras.
W/in/A a
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 12.023.898/0001-90 — CEP 78340
Lei Municipal n3 055/85 Folha 02
Art. 62 - Fica aprovada a denominaçao das ruas e a
venidas conforme conata do Mapa e Memoriais Descritivos.
Art. 7º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 047/85,
de 03 de setembro de 1985 e demais disposições em contrario.
Art. 8º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publ icação«
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, IO de dezembro de 1985
Á
<SERMANOÍUIS ZANDON
Prefejto Municipal
|
Registrejse e/Publ ique-se
Luis Schuster
Chefá de Gabinete