norma nº 554/2001

Lei Municipal nº 554
De, 18 de abril de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal
Conceder Prêmios aos Contribuintes do
Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU,
do Município e dá outras providências.
Selso Lopes de Carvalho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus Representantes
aprovou e eu em nome do povo sanciono a seguinte Lei.
Art.1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado, a premiar os
contribuintes do Imposto Predial territorial Urbano “IPTU”, em dia com suas
obrigações tributárias.
Art. 2º – Os prêmios a que se refere o artigo anterior são, por ordem,
os seguintes:
1º - Uma Motocicleta 100/CC,
2º - Uma Geladeira, marca Consul, 380 lts, modelo Duplex
3º - Uma TV Philips, controle remoto, 29 polegadas.
Art. 3º – Para cumprimento do disposto nos artigos precedentes, o
Poder Executivo deverá regulamentar, através de instrumento próprio a data e
forma do sorteio, condições de participação do contribuinte, bem como, outras
particularidades que julgar necessárias para a realização do sorteio.
Art. 4º – Os prêmios ora instituídos mediante sorteio aos contribuintes
do Imposto Predial Territorial Urbano, a que se refere o artigo 1º, num montante de
até R$6.000,00 ( seis mil reais), no corrente exercício.
Art. 5º - Os bens a serem adquiridos, para atendimento do capitulado
nos artigos 1º e 2º desta Lei, deverão obedecer o exigido na Lei Federal nº 8.666, de
21/06/93, com as alterações.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração Geral
03 – Setor de Planejamento e Receita Tributária
2024 – Elaboração de Campanhas Publicitárias
3132 – Outros Serviços e Encargos
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, aos 18 de abril de 2001.
Selso Lopes de Carvalho
Prefeito