norma nº 560/2001

LEI MUNICIPAL Nº 560
De, 18 de abril de 2.001
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A EMPRESA QUE
ADMITIR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus Representantes aprovou e eu,
em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado através da
Secretaria Municipal de Controle e Gestão Financeira, a conceder desconto no pagamento
quando processado à vista do Imposto Predial e Territorial urbano – IPTU, a empresa, de
qualquer natureza, devidamente instalada em território Aguaboense, que admitir pessoa
portadora de necessidades especiais residente no Município.
§ 1º Os termos da presente lei, inclui apenas o portador de deficiência física,
auditiva, visual e/ou mental, atestada anualmente por junta médica oficial do Município e que
comprovadamente possuir uma única fonte de renda.
§ 2º O desconto previsto no “caput” deste artigo, é limitado a um único imóvel
por empresa beneficiada, correspondente ao IPTU devido no uso subseqüente ao da admissão
do portador de necessidades especiais, independente de outros descontos inseridos no
imposto citado, e restrito a seguinte porporção:
a) até uma pessoa ................................ 50% de desconto;
b) duas ou mais pessoas ..................... isenção total.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Controle e Gestão Financeira
responsável pelo cadastramento dos contratados pelas empresas e pela manutenção de
entendimentos com a APNE – Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Água
Boa visando intercâmbio com a finalidade de melhorar os benefícios previstos na presente Lei.
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a regulamentar a presente
Lei no prazo de 60 dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do
mês de abril de 2001.
 SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito