norma nº 562/2001

 LEI MUNICIPAL Nº 562
 De, 25 de maio de 2001 
" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CONCORRÊNCIA PARA EXPLORAÇÃO DE
ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AVIÕES
NO AEROPORTO MUNICIPAL.”
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Concorrência
Pública para exploração de abastecimento de combustível para aviões no Aeroporto
Municipal.
Art. 2º - A concessão para exploração será por prazo não superior a
vinte anos.
Art. 3º - A exploração do Abastecimento de Combustível para
Aviões no Aeroporto Municipal, deverá seguir todas as normas da ABTN(Associação
Brasileira de Normas Técnicas), do Ministério da Aeronáutica, além das Leis e normas
Municipais referentes a construção.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 25 de maio de
2.001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito