norma nº 563/2001

Prefeitura Municipal de Água Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 563
De, 25 de maio de 2001
“AUTORIZA A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO,
REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO
PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO”.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes,
aprovou, e eu em nome do povo sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo qutorizado a efetuar transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, de acordo com as necessidades e dentro do limite
para abertura de créditos suplementares autorizados no art. 5º da Lei Municipal nº
549 de 21/12/00.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Água Boa/ MT, a 25 de maio de 2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
ÁGUA BOA
Rua 09, n.º 425 - CEP 78635-000 - Fone: (0*65) 468-1223 Construindo o Futuro
Prefeitura Municipal de Água Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO
REJANE GARCIA, Secretária de Gabinete do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso, Declara que publicou a LEI MUNICIPAL nº 563, de
25/05/2001, por afixação na sede administrativa, sito a Rua nº 425 — Centro, no local
destinado a publicação dos atos oficiais, nos termos do que estabelece o Art. 102, da
Lei Orgânica.
Água BoaMT, 25 de maio de 2001.
REJA GARCIA
Secretá, e Gabinete
ÁGUA BOA
Rua 09, n.º 425 - CEP 78635-000 - Fone: (0**65) 468-1223 Construindo o Futuro