norma nº 564/2001

 LEI MUNICIPAL Nº 564
De, 25 de Maio de 2001
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA,
POR DOAÇÃO, DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA(RDR), À EMPRESA REDE CEMAT S/A.
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, aprovou,
e eu em nome do povo sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transferência , por
Termo de Doação, à Empresa REDE CEMAT S/A, da Rede de Distribuição Rural(RDR), abaixo
relacionada:
I – Rede de Eletrificação Rural (RDR), trifásica, classe 34,5 KV - trecho da Fazenda Camargo
Soares ao Distrito da Serrinha, neste município, numa extensão de 42(quarenta dois) km de
Rede.
Art. 2º - A empresa donatária ficará responsável, às suas expensas, pela
manutenção e conservação da Rede de Distribuição (RDR), devendo a mesma ser mantida de
acordo com as normas técnicas que regulamentam o Setor, garantindo a operação e pleno
funcionamento da rede mencionada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Água Boa/MT, em 25 de Maio de 2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito