norma nº 568/2001

 LEI MUNICIPAL Nº 568
De, 06 de junho de 2001
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus Representantes, aprovou, e eu
em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, o imóvel onde está
funcionando o Posto Fiscal, prédio, localizado no KM 232 da BR 158, para a Polícia
Rodoviária Federal.
Art. 2º - O recebedor da doação deverá ceder em regime de comodato, local no
referido imóvel para funcionamento do Posto Fiscal da Prefeitura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do
mês de junho de 2.001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito