norma nº 569/2001

LEI MUNICIPAL Nº 569
De, 06 de junho de 2001 
" AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO LAR DA
CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma
área de 800 m² quadrados, localizada entre a rua 07, esquina com a Rua 18, sendo 40
metros na Rua 07 e 20 metros na Rua 18, ambos da quadra 95, para a criação do Lar
da Criança.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 06 de junho de
2.001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito