norma nº 570/2001

 LEI MUNICIPAL Nº 570
De, 11 de junho de 2001
“Transforma em imóveis rurais as áreas de
expansão urbana, e dá outras providências.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus Representantes
aprovou e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As áreas de expansão urbana, conforme prevê o artigo 2º,
inciso III da lei 193/91 passam a ser consideradas como áreas rurais.
Par 疊 rafo ﾚ nicoo- Os beneficiários dessa Lei deverão estar
regularmente inscritos como produtor rural junto a Exatoria Estadual devendo
ainda desenvolver as atividades descritas na Seção VII da Lei nº 193/91. 
Art. 2 ｺ Os referidos imóveis deverão sofrer alterações em suas
escrituras, passando a incidir sobre os mesmos o Imposto Territorial Rural – ITR,
desde que sua área esteja dentro dos limites mínimos estabelecidos em lei. 
Par 疊 rafo ﾙ Ùnico: As alterações nas escrituras serão de
responsabilidade exclusiva dos respectivos proprietários.
Art. 3º Fica assegurado aos proprietários dos imóveis a participação
em feiras livres e outras formas de organizações associativas que objetive o
fortalecimento da classe.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, inclusive nos aspectos concernentes e renúncia fiscal, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial o Inciso III do Artigo 2º e Inciso VII do
Artigo 7º da Lei Municipal nº 193/91. 
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos onze
dias do mês de junho de 2001.
 SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito