norma nº 573/2001

LEI MUNICIPAL Nº 573
De, 21 de junho de 2001
" DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL
533/00, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2001”.
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na Lei Municipal nº 533/00, de 10/11/2000,
previsão de recursos para o FUNDEF atendendo a Emenda Constitucional nº 14/96 e
Lei nº 9.424/96, no item 16 – Setor de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – SEDCL –
Divisão de Esporte e Lazer – DEL/CME” , sob o seguinte título.
Item: 16.12.01
Programa: Provisão de Recursos para o FUNDEF
Objetivo: Atender ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 14/96 e Lei nº 9.424/96
Art. 2º - Ficam excluídos da Lei nº 533/00, os itens e programas
abaixo relacionados:
1.12 – Aquisição de livros para o acervo legislativo;
4.2 – Aquisição de livros, software e hardware;
7.0 – Aquisição de equipamentos de filmagens e materiais permanentes e encargos
com a as atividades do órgão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 21 de junho de
2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito