norma nº 57/1985

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Bos
CGC(ME) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 057/85
"Estabelece Unidade Padrao Fiscal (U.P.F.).”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água !
Boa - MT, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono
a seguinte Leil
Arte |º - Fica estabelecida como Unidade Padrão
Fiscal de Água Boa (U.P.F.) a importância de W$ 50.000 (cinquenta
mij cruzeiros).
Parágrafo Único - «Para efeito de aplicação de pena
lidades, a U.P.F. sofrerá variação mensal, de acordo com os in-*
dices oficiais de variação da ORTN - Obrigações reajustáveis do *
Tesouro Nacional.
Art. 2º -EB a U.PaF. será reajustado semes-
tralmente por Decreto doVE : n Ebal, de acordo com a va-
riação anual dos Índices inflacionarios oficiais verificados no e
xercício anterior.
Art. 3º = A partir de Iº de janeiro de 1986, todos
os tributos serao calculados com base em Unidade Padrão Fiscal de
Água Boas.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autotizado a
converter por Decreto as atuais alíquotas em M.V.R: (Maior Valor?
de Referência) para U.P.F.
Art. 5º - Revogadas “outras disposições, esta Lei *
entra em vigor a partir de |º de janeiro de 1986.
GABÍNETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, IO de dezembro de 1985
Prefeito Municipal
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Chaáfe de Gabinete
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