norma nº 574/2001

Prefeitura Municipal de Água Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 574
De, 21 de junho de 2001
“AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus Representantes, aprovou, e eu
em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, com fim específico para emissão
de Carteiras de Identidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos vinte um dias
dias do mês de junho de 2.001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
ÁGUA BOA
Rua 09, n.º 425 - CEP 78635-000 - Fone: (0**65) 468-1223 Construindo o Futuro
Prefeitura Municipal de Água Boa
ESTADO DE MATO GROSSO
CERTIDÃO
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Secretária de Gabinete do
Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Declara que publicou a LEI
MUNICIPAL Nº 574, de 21/06/2001, por afixação na sede administrativa, sito a Rua 9
nº 425 — Centro, no local destinado a publicação dos atos oficiais, nos termos do que
estabelece o Art. 102, da Lei Orgânica.
Água BoaMT, 21 de junho de 2001.
REJANE S IDER GARCIA
Secretárk Gabinete
ÁGUA BOA
Rua 09, n.º 425 - CEP 78635-000 - Fone: (0**65) 468-1223 Construindo o Futuro