norma nº 576/2001

LEI MUNICIPAL Nº 576
De, 25 de junho de 2001 
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR
PRÉDIO PARA A FUNAI.”
SELSO LOPES DE CARVALHO Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes,
aprovou e eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A finalidade do prédio será para o Escritório da FUNAI.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar até R$
500,00(Quinhentos Reais) mensais no período de seis meses a título de colaboração,
para pagamento de aluguel para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa(MT), 25 de junho de
2001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
 Prefeito