norma nº 578/2001

LEI MUNICIPAL Nº 578
De, 25 de junho de 2001
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, A EFETUAR
PATROLAMENTO EM ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SELSO LOPES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus Representantes, aprovou, e eu
em nome do Povo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o patrolamento
de aproximadamente 15 á 20 km de estrada no Município de Campinápolis/MT,
especificamente na estrada do Kuluene.
Art. 2° - As despesas decorrentes dos serviços citados no artigo anterior,
correrão à conta do Município beneficiado, ou seja, Campinápolis/MT.
Parágrafo Único – Todos os danos eventuais de origem mecânica ocasionado
durante o desenvolvimento dos trabalhos referidos no artigo 1º correrão por conta do
executivo de Campinápolis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos vinte cinco dias
do mês de junho de 2.001.
SELSO LOPES DE CARVALHO
Prefeito